AREsp 2417634 - ACORDAO

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Não havendo novos argumentos capazes de alterar o entendimento da decisão agravada, e considerando que o reconhecimento da abusividade das taxas pela instância ordinária assentou-se em análise probatória concreta (incluindo cotejo com taxa média do BACEN e natureza do público-alvo), o acolhimento da insurgência exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados nesta via recursal (Súmulas 5 e 7), além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática; por esses motivos, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravada: MARINDIA BAVARESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Justiça Gratuita, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Direito Bancário Revisão De Contrato Juros Remuneratórios Justiça Gratuita Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

MARINDIA BAVARESCO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 a ações de conhecimento sobre liquidez do crédito
  2. 2 utilidade do pedido de justiça gratuita em agravo interno
  3. 3 possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em relação de consumo mediante demonstração da abusividade

Ratio Decidendi

Não havendo novos argumentos capazes de alterar o entendimento da decisão agravada, e considerando que o reconhecimento da abusividade das taxas pela instância ordinária assentou-se em análise probatória concreta (incluindo cotejo com taxa média do BACEN e natureza do público-alvo), o acolhimento da insurgência exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados nesta via recursal (Súmulas 5 e 7), além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática; por esses motivos, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e manteve o acórdão de mérito