AREsp 2520712 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, ao analisar o pedido revisional, concluiu fundamentadamente pela inexistência de demonstração cabal de abusividade das taxas de juros contratadas e pela manutenção dos encargos, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente REsp 1.061.530/RS), sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7).

Parties
Agravante: ERICA CAMARGO DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Não Provido)
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Mora, Tarifa De Cadastro, Súmulas E Jurisprudência Consolidada
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Processo Civil Revisão De Contrato Juros Remuneratórios Mora Tarifa De Cadastro +1 more

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Parties

ERICA CAMARGO DOS ANJOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 revisão da taxa de juros remuneratórios e critérios para aferição de abusividade
  2. 2 descaracterização da mora por cobrança de encargos do período da normalidade
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, ao analisar o pedido revisional, concluiu fundamentadamente pela inexistência de demonstração cabal de abusividade das taxas de juros contratadas e pela manutenção dos encargos, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente REsp 1.061.530/RS), sendo vedado o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7).

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo.
  • Majorou em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.