AREsp 2401030 - DECISAO

AREsp 2401030 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial e, com base na orientação firmada no REsp 1.061.530/RS e em precedentes da Quarta Turma, concluiu-se que a mera comparação da taxa contratada com a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, sem identificação de circunstâncias peculiares do caso (custo de captação, perfil de risco do tomador, spread), não autoriza reduzir a taxa de juros. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para manter as taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos indicados e determinou-se a repartição igual das despesas processuais, nos termos do art. 86 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Banco Santander (Brasil) S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada (conhecimento Do Agravo Interno E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; recurso especial provido para manter os juros remuneratórios pactuados nos contratos indicados.
Legal Topics
Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Média De Mercado Do Bacen, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Revisão De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Média De Mercado Do Bacen Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Banco Santander (Brasil) S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada (conhecimento Do Agravo Interno E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 Critério para reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Significado da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen como referencial e não como teto

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial e, com base na orientação firmada no REsp 1.061.530/RS e em precedentes da Quarta Turma, concluiu-se que a mera comparação da taxa contratada com a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, sem identificação de circunstâncias peculiares do caso (custo de captação, perfil de risco do tomador, spread), não autoriza reduzir a taxa de juros. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para manter as taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos indicados e determinou-se a repartição igual das despesas processuais, nos termos do art. 86 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; recurso especial provido para manter os juros remuneratórios pactuados nos contratos indicados.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Dar provimento ao recurso especial