AREsp 2444834 - DECISAO

AREsp 2444834 - DECISAO

O agravo interno foi provido para anular a decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial por força da Súmula n. 182/STJ, por entender-se que a agravante impugnou especificamente as razões de inadmissibilidade. No mérito, confirmou-se que o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC) e que a revisão das conclusões sobre veracidade dos fatos, vulnerabilidade econômica, vantagem excessiva e inversão do ônus da prova demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; por isso conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento,...

Parties
Agravante/recorrente: CECILIA MARIA TAVARES MACHADO; Agravada/recorrida: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO ECULTURA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno/decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido em parte; decisão de fls. 820-821 tornada sem efeito; conhecido em parte o recurso especial e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Contrato, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Presunção De Veracidade Dos Fatos, Vulnerabilidade Do Consumidor, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Revisão De Contrato Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Presunção De Veracidade Dos Fatos Vulnerabilidade Do Consumidor +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CECILIA MARIA TAVARES MACHADO

Agravante/recorrente

APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO ECULTURA S/A

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno/decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 alegada omissão ou contradição nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 presunção de veracidade dos fatos e ausência de impugnação específica (arts. 374 e 336 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para anular a decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial por força da Súmula n. 182/STJ, por entender-se que a agravante impugnou especificamente as razões de inadmissibilidade. No mérito, confirmou-se que o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas (não havendo omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC) e que a revisão das conclusões sobre veracidade dos fatos, vulnerabilidade econômica, vantagem excessiva e inversão do ônus da prova demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; por isso conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento,...

Court Disposition

Agravo interno provido em parte; decisão de fls. 820-821 tornada sem efeito; conhecido em parte o recurso especial e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 820-821.
  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.