AREsp 2521784 - DECISAO

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A revisão da taxa de juros remuneratórios é possível quando demonstrada a relação de consumo e a abusividade segundo as peculiaridades do caso; contudo, a taxa média do Bacen é apenas referencial e não teto. No caso, a Corte de origem comprovou diferença significativa entre a taxa contratada e a média de mercado (mesmo aplicando margem de tolerância), caracterizando abusividade, motivo pelo qual impossível reformar sem reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa De Juros, Gratuidade De Justiça, Prescrição Decenal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa De Juros Gratuidade De Justiça Prescrição Decenal +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caráter abusivo da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro de controle de abusividade
  3. 3 possibilidade de revisão de contrato já quitado

Ratio Decidendi

A revisão da taxa de juros remuneratórios é possível quando demonstrada a relação de consumo e a abusividade segundo as peculiaridades do caso; contudo, a taxa média do Bacen é apenas referencial e não teto. No caso, a Corte de origem comprovou diferença significativa entre a taxa contratada e a média de mercado (mesmo aplicando margem de tolerância), caracterizando abusividade, motivo pelo qual impossível reformar sem reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários já arbitrados em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.