AREsp 2441451 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar o acórdão recorrido, o Tribunal de origem analisou as circunstâncias fáticas e o acervo probatório ao reconhecer a abusividade das taxas, o conhecimento do recurso exigiria reexame fático-probatório e...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Autor/agravado: PAULO SÉRGIO VIEIRA SCHULTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024) Acórdão Unânime, Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Cotejo Analítico, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios, Repetição Do Indébito, Compensação De Valores
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Negócios Jurídicos Bancários Revisão De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial +6 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

PAULO SÉRGIO VIEIRA SCHULTZ

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024) Acórdão Unânime, Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de revisão de taxas de juros remuneratórios em ação revisional de contrato de consumo
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar o acórdão recorrido, o Tribunal de origem analisou as circunstâncias fáticas e o acervo probatório ao reconhecer a abusividade das taxas, o conhecimento do recurso exigiria reexame fático-probatório e interpretação contratual vedados nas estreitas vias do recurso especial (Súmulas 5 e 7), e o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado por ausência de similitude fática entre os julgados apontados.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que limitou os juros à taxa média do Bacen à época da contratação, conforme fundamentação