AREsp 2522629 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a agravante não trouxe argumento novo capaz de afastar a decisão agravada; o art. 18 da Lei 6.024/1974 não justifica suspensão do processo por tratar-se de ação de revisão que demanda quantia ilíquida/certeza e liquidez; o pedido de gratuidade de justiça ficou prejudicado em razão do recolhimento das custas; no mérito, o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao reconhecer abusividade das taxas considerando a expressividade da taxa pactuada, a natureza da operação e a fragilidade financeira da autora, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas, e não demonstrada similitude fática necessária para o...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Autor: EDELMAR MOREIRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (tema 27)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Revisão De Contrato Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça +3 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

EDELMAR MOREIRA FERNANDES

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 à ações de conhecimento dirigidas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito
  2. 2 Compatibilidade do recolhimento de custas com pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 Possibilidade de revisão de taxas de juros remuneratórios em relação de consumo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a agravante não trouxe argumento novo capaz de afastar a decisão agravada; o art. 18 da Lei 6.024/1974 não justifica suspensão do processo por tratar-se de ação de revisão que demanda quantia ilíquida/certeza e liquidez; o pedido de gratuidade de justiça ficou prejudicado em razão do recolhimento das custas; no mérito, o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência do STJ ao reconhecer abusividade das taxas considerando a expressividade da taxa pactuada, a natureza da operação e a fragilidade financeira da autora, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas, e não demonstrada similitude fática necessária para o...

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Indeferido o pedido de suspensão do feito com fundamento no art. 18 da Lei 6.024/1974