AREsp 2586723 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem utilizou como único parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem analisar as peculiaridades de cada caso conforme a jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS), razão pela qual o agravo foi provido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e deferindo efeito suspensivo ao recurso por estarem presentes fumus boni iuris e periculum in mora.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo em recurso especial provido; efeito suspensivo deferido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Taxa Média De Mercado Do Bacen
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão de juros remuneratórios baseado apenas na comparação com a taxa média divulgada pelo Bacen
  2. 2 Alegada violação do art. 421 do Código Civil
  3. 3 Requisitos para concessão de efeito suspensivo a recurso especial (art. 1.029, §5º do CPC e art. 300 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem utilizou como único parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem analisar as peculiaridades de cada caso conforme a jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS), razão pela qual o agravo foi provido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e deferindo efeito suspensivo ao recurso por estarem presentes fumus boni iuris e periculum in mora.

Court Disposition

Agravo em recurso especial provido; efeito suspensivo deferido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso e determino a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até a data de realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem.
  • Dou provimento ao agravo em recurso especial para determinar a devolução dos autos à origem para que novo julgamento seja realizado, avaliando-se eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ.