AREsp 2544511 - DECISAO

AREsp 2544511 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: negou-se a suspensão dos autos por liquidação extrajudicial, deferiu-se a gratuidade da justiça em favor da recorrente sem efeitos retroativos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja feita análise dos critérios e das peculiaridades...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para deferir o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios.
Legal Topics
Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Gratuidade Da Justiça, Prescrição, Liquidação Extrajudicial, Ônus Da Prova, Súmula E Recursos Repetitivos
Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Revisão De Contrato Juros Remuneratórios Gratuidade Da Justiça Prescrição +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei nº 6.024/1974)
  2. 2 concessão da gratuidade da justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 revisão de juros remuneratórios e necessidade de análise individualizada além do cotejo com a taxa média do BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: negou-se a suspensão dos autos por liquidação extrajudicial, deferiu-se a gratuidade da justiça em favor da recorrente sem efeitos retroativos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja feita análise dos critérios e das peculiaridades que justifiquem eventual revisão dos juros remuneratórios, nos termos da jurisprudência do STJ que exige demonstração individualizada da abusividade além do mero confronto com a taxa média do BACEN.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para deferir o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios.

Orders

  • Deferir o pedido de gratuidade da justiça em favor da recorrente, sem efeitos retroativos
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à análise, com fundamentação adequada e individualizada, dos critérios ensejadores da revisão dos juros remuneratórios