AREsp 2567085 - DECISAO

AREsp 2567085 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa imposta pelos embargos de declaração por ausência de intuito protelatório, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido quanto ao reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios e sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sendo inadmissível o reexame de fatos ou interpretação contratual em recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: HILTA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração por ausência de intuito protelatório.
Legal Topics
Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Embargos De Declaração E Multa Por Intenção Protelatória, Súmulas 5, 7 E 568/stj, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Revisão De Contrato Juros Remuneratórios Embargos De Declaração E Multa Por Intenção Protelatória Súmulas 5, 7 E 568/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

HILTA RODRIGUES

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil
  2. 2 afastamento da multa por embargos de declaração por ausência de intuito protelatório (art. 1.026, §2º, CPC)
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa imposta pelos embargos de declaração por ausência de intuito protelatório, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido quanto ao reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios e sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sendo inadmissível o reexame de fatos ou interpretação contratual em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração por ausência de intuito protelatório.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço do recurso especial.