AREsp 2563143 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: afastou-se a multa do §2º do art. 1.026 do CPC/15 porque os embargos visavam ao prequestionamento (Súmula 98/STJ); determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame da abusividade dos juros remuneratórios, pois a Corte de origem utilizou apenas a taxa média de mercado sem analisar cabalmente as peculiaridades fático-probatórias, o que impede o reexame por esta Corte em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte.
Legal Topics
Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026 §2º Do Cpc/15, Súmulas Do STJ
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 poder de revisão das taxas contratuais em relação de consumo
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento: afastou-se a multa do §2º do art. 1.026 do CPC/15 porque os embargos visavam ao prequestionamento (Súmula 98/STJ); determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame da abusividade dos juros remuneratórios, pois a Corte de origem utilizou apenas a taxa média de mercado sem analisar cabalmente as peculiaridades fático-probatórias, o que impede o reexame por esta Corte em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte.

Orders

  • Afastar a multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/15.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.