AREsp 2574100 - DECISAO

AREsp 2574100 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a suspensão prevista no art.18 da Lei n.6.024/1974 não se aplica às ações de conhecimento; o pedido de justiça gratuita em sede recursal seria ineficaz por produzir efeitos ex nunc; e o Tribunal de origem realizou análise adequada, considerando a modalidade consignada e o baixo risco de inadimplência, concluindo pela abusividade da taxa contratada ao compará-la com a média do BACEN e adotando a limitação dos juros à taxa média, estando a majoração dos honorários em conformidade com art.85, §11 do CPC.

Parties
Autora: parte autora; Réu: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Empréstimo Consignado, Suspensão Do Processo (art. 18, Lei N.6.024/1974), Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão De Contrato Juros Remuneratórios Empréstimo Consignado Suspensão Do Processo (art. 18, Lei N.6.024/1974) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

parte autora

Autora

banco réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.18 da Lei n.6.024/1974 às ações de conhecimento
  2. 2 Efeito retroativo da concessão da justiça gratuita
  3. 3 Abusividade da taxa de juros contratada e métodos de aferição (comparação com taxa média do BACEN)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a suspensão prevista no art.18 da Lei n.6.024/1974 não se aplica às ações de conhecimento; o pedido de justiça gratuita em sede recursal seria ineficaz por produzir efeitos ex nunc; e o Tribunal de origem realizou análise adequada, considerando a modalidade consignada e o baixo risco de inadimplência, concluindo pela abusividade da taxa contratada ao compará-la com a média do BACEN e adotando a limitação dos juros à taxa média, estando a majoração dos honorários em conformidade com art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art.85, §11, do CPC