AREsp 2614236 - DECISAO

AREsp 2614236 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo; o recurso especial é inadmissível quanto a pontos não prequestionados e quanto a matérias com fundamentação deficiente; em relação à revisão de juros remuneratórios, o acórdão recorrido aterrou-se em simples confronto com a taxa média do BACEN sem análise das peculiaridades exigidas pela jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 568/STJ e determinando o retorno dos autos às instâncias ordinárias para novo julgamento à luz dos requisitos e parâmetros delineados pelo STJ (relação de consumo, demonstração cabal da abusividade e exame das peculiaridades do caso concreto).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: MARLIVA VANTI GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça, Determinando Retorno Dos Autos Às Instâncias Ordinárias
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmulas 211/284/568
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARLIVA VANTI GONCALVES

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça, Determinando Retorno Dos Autos Às Instâncias Ordinárias

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 deficiência de fundamentação como causa de não conhecimento
  3. 3 se a comparação com a taxa média do BACEN, isoladamente, demonstra abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo; o recurso especial é inadmissível quanto a pontos não prequestionados e quanto a matérias com fundamentação deficiente; em relação à revisão de juros remuneratórios, o acórdão recorrido aterrou-se em simples confronto com a taxa média do BACEN sem análise das peculiaridades exigidas pela jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 568/STJ e determinando o retorno dos autos às instâncias ordinárias para novo julgamento à luz dos requisitos e parâmetros delineados pelo STJ (relação de consumo, demonstração cabal da abusividade e exame das peculiaridades do caso concreto).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos às instâncias ordinárias para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ, com observância dos parâmetros e requisitos para revisão de juros remuneratórios