AREsp 2480157 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após exame dos autos, não identificou a comprovação dos requisitos que justificariam a revisão contratual; sua reforma demandaria o reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve demonstração da similitude fática necessária para admitir dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: MALABAR COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA; Agravado: ARMANDO AUGUSTO SOEIRO; Agravada: MARIA LOURDES DE BARROS SOEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Contrato, Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Pandemia Da Covid 19, Índices De Correção Monetária (igp M E Ipca), Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Revisão De Contrato Teoria Da Imprevisão Onerosidade Excessiva Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

MALABAR COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA

Agravante

ARMANDO AUGUSTO SOEIRO

Agravado

MARIA LOURDES DE BARROS SOEIRO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão contratual em razão da pandemia da Covid-19
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial que exige reexame de fatos e provas
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial, especialmente similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após exame dos autos, não identificou a comprovação dos requisitos que justificariam a revisão contratual; sua reforma demandaria o reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve demonstração da similitude fática necessária para admitir dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.