AREsp 2570429 - DECISAO

AREsp 2570429 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para deferir o pedido de gratuidade da justiça à agravante sem efeitos retroativos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisados, com fundamentação adequada e observando as peculiaridades do caso concreto, os critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios; rejeitou-se o pedido suspensivo fundado no art. 18 da Lei nº 6.024/1974 por se tratar de ação revisional que demanda quantia ilíquida.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para deferir a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios.
Legal Topics
Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Justiça Gratuita, Suspensão De Processo, Recursos Especiais Repetitivos, Compensação/repetição Do Indébito, Honorários Sucumbenciais
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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo
  2. 2 aplicação do art. 18 da Lei nº 6.024/1974 e pedido suspensivo
  3. 3 possibilidade de concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para deferir o pedido de gratuidade da justiça à agravante sem efeitos retroativos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisados, com fundamentação adequada e observando as peculiaridades do caso concreto, os critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios; rejeitou-se o pedido suspensivo fundado no art. 18 da Lei nº 6.024/1974 por se tratar de ação revisional que demanda quantia ilíquida.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para deferir a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise dos critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios.

Orders

  • Deferir a gratuidade da justiça à agravante, sem efeitos retroativos.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise, à luz da jurisprudência do STJ, os critérios ensejadores da revisão dos juros remuneratórios.