AREsp 2557508 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque a agravante não demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e não refutou todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem.

Parties: Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora/agravada: ALESSANDRA TERESINHA AMIN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 May 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome: agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics: Revisão De Contrato, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ

Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Bancários Revisão De Contrato Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ALESSANDRA TERESINHA AMIN

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial
2 revisão contratual e necessidade de parâmetros para adequação de juros
3 ônus de demonstrar inaplicabilidade dos óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC.