AREsp 2587051 - DECISAO

AREsp 2587051 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para deferir a gratuidade da justiça à recorrente, sem efeitos retroativos, por entender que a ação revisional não se suspende em razão da liquidação extrajudicial e que o Tribunal de origem demonstrou a abusividade dos juros nos termos do REsp nº 1.061.530/RS, sendo inadmissível o reexame fático pela Corte Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido E Parcial Provimento Para Deferir Gratuidade Da Justiça, Sem Efeitos Retroativos)
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de deferir o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos.
Legal Topics
Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão De Contrato Juros Remuneratórios Justiça Gratuita Liquidação Extrajudicial Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido E Parcial Provimento Para Deferir Gratuidade Da Justiça, Sem Efeitos Retroativos)

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial (art. 18, Lei nº 6.024/1974)
  2. 2 concessão de gratuidade da justiça a pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial
  3. 3 revisão de juros remuneratórios e requisitos para sua demonstração (REsp 1.061.530/RS)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para deferir a gratuidade da justiça à recorrente, sem efeitos retroativos, por entender que a ação revisional não se suspende em razão da liquidação extrajudicial e que o Tribunal de origem demonstrou a abusividade dos juros nos termos do REsp nº 1.061.530/RS, sendo inadmissível o reexame fático pela Corte Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de deferir o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos.

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos.
  • Publique-se.