AREsp 2572794 - DECISAO

AREsp 2572794 - DECISAO

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Abuso De Cláusula Contratual, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Revisão De Contrato Juros Remuneratórios Justiça Gratuita Liquidação Extrajudicial +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, VI, e 927, III, do CPC/2015
  2. 2 ofensa ao art. 51, IV, e ao art. 51, § 1º, III, do CDC
  3. 3 pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei 6.024/1974)