AREsp 2567274 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a declaração de abusividade da taxa de juros com base em elementos concretos dos autos, de modo que a modificação daquela conclusão demandaria interpretação contratual e reexame de matéria fático-probatória vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão De Contrato / Agravo Interno Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj, Gratuidade Da Justiça, Prescrição, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão De Contrato Juros Remuneratórios Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão De Contrato / Agravo Interno Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a declaração de abusividade da taxa de juros com base em elementos concretos dos autos, de modo que a modificação daquela conclusão demandaria interpretação contratual e reexame de matéria fático-probatória vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.