AREsp 2588072 - DECISAO

AREsp 2588072 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento parcial para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, do CPC), conferir efeito suspensivo ao recurso especial, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), exigindo análise das peculiaridades do caso e dos fatores econômicos e do risco envolvidos.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; atribuído efeito suspensivo ao recurso especial; multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC afastada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios.
Legal Topics
Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Efeito Suspensivo, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 revisão dos juros remuneratórios e critérios para aferição de abusividade
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento parcial para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, do CPC), conferir efeito suspensivo ao recurso especial, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), exigindo análise das peculiaridades do caso e dos fatores econômicos e do risco envolvidos.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; atribuído efeito suspensivo ao recurso especial; multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC afastada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios.

Orders

  • Suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até a realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem
  • Afastamento da multa aplicada aos embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, do CPC)