AREsp 2568181 - ACORDAO

AREsp 2568181 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos capazes de afastar o entendimento da decisão agravada: o pedido de suspensão foi indeferido por não incidir o art. 18 da Lei 6.024/1974 em ações de conhecimento que discutem quantia ilíquida; o recolhimento do preparo prejudicou o pedido de gratuidade; o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito (não havendo violação do art. 489 do CPC); a revisão das taxas de juros, embora admitida em casos excepcionais (Tema 27), exige exame de fatos e provas cuja reanálise é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de similitude fática, além de...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Autora: Jussara Beatriz Gutierres de Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revisão De Contrato, Suspensão Do Feito, Gratuidade De Justiça, Art. 489 Do CPC, Tema 27 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Revisão De Contrato Suspensão Do Feito Gratuidade De Justiça Art. 489 Do CPC Tema 27 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Jussara Beatriz Gutierres de Castro

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 a ações de conhecimento visando certeza e liquidez do crédito
  2. 2 Compatibilidade do recolhimento do preparo com pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 Violação do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos capazes de afastar o entendimento da decisão agravada: o pedido de suspensão foi indeferido por não incidir o art. 18 da Lei 6.024/1974 em ações de conhecimento que discutem quantia ilíquida; o recolhimento do preparo prejudicou o pedido de gratuidade; o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito (não havendo violação do art. 489 do CPC); a revisão das taxas de juros, embora admitida em casos excepcionais (Tema 27), exige exame de fatos e provas cuja reanálise é vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de similitude fática, além de...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.