REsp 2146053 - DECISAO

REsp 2146053 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque os recorrentes não demonstraram o dissídio jurisprudencial exigido para o cabimento do recurso especial, notadamente por não realizar o cotejo analítico entre os julgados confrontados, ônus que lhes competia cumprir; ainda foi ressaltado que divergência entre julgados do mesmo Tribunal não autoriza recurso especial (Súmula 13/STJ).

Parties
Agravante: EUGENIO PACELLI DE SOUZA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão De Contrato, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Recuperação Extrajudicial, Obrigação De Fazer, Atraso Na Entrega De Imóvel, Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties

EUGENIO PACELLI DE SOUZA E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial com cotejo analítico
  2. 2 possibilidade de cumulação de multa moratória e danos emergentes
  3. 3 incidência da Súmula 13/STJ sobre divergência intra-tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os recorrentes não demonstraram o dissídio jurisprudencial exigido para o cabimento do recurso especial, notadamente por não realizar o cotejo analítico entre os julgados confrontados, ônus que lhes competia cumprir; ainda foi ressaltado que divergência entre julgados do mesmo Tribunal não autoriza recurso especial (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.