AREsp 2622114 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou‑se provimento porque a alegação de decadência não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) e a matéria relativa à validade e à revisão contratual demanda revolvimento do acervo fático‑probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem aplicou o prazo prescricional decenal compatível com a jurisprudência desta Corte. Procedeu‑se à majoração dos honorários sucumbenciais em 2% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO BMG S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Revisão De Contrato, Prescrição, Decadência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Repetição De Indébito, Contrato De Empréstimo Consignado
Direito Do Consumidor Direito Civil Processual Civil Revisão De Contrato Prescrição Decadência Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

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Parties

BANCO BMG S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 decadência e ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 prescrição aplicável às ações revisionais de contratos (prazo decenal)
  3. 3 validade do contrato e vício de consentimento versus revisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou‑se provimento porque a alegação de decadência não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) e a matéria relativa à validade e à revisão contratual demanda revolvimento do acervo fático‑probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem aplicou o prazo prescricional decenal compatível com a jurisprudência desta Corte. Procedeu‑se à majoração dos honorários sucumbenciais em 2% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015)