AREsp 2603404 - DECISAO

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Com base no entendimento consolidado no REsp 1.061.530 (recursos repetitivos) e na constatação de que as taxas contratuais (381,79%; 558,01%; 706,42% ao ano) são manifestamente abusivas por serem muito superiores à taxa média anual do Banco Central, a Corte admitiu a revisão dos juros em razão da relação de consumo e da abusividade comprovada, negando provimento ao recurso do banco e majorando os honorários recursais em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/15.

Parties
Recorrente: BANCO RÉU; Recorrida: PARTE AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Recurso conhecido e desprovido
Legal Topics
Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Pacta Sunt Servanda, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Revisão De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade +3 more

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Parties

BANCO RÉU

Recorrente

PARTE AGRAVADA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contratos de empréstimo pessoal em relação de consumo
  2. 2 limitação das taxas de juros pela comparação com a taxa média de mercado do Banco Central
  3. 3 aplicabilidade do precedente de recursos repetitivos REsp 1.061.530 e da Súmula 297 do STJ

Ratio Decidendi

Com base no entendimento consolidado no REsp 1.061.530 (recursos repetitivos) e na constatação de que as taxas contratuais (381,79%; 558,01%; 706,42% ao ano) são manifestamente abusivas por serem muito superiores à taxa média anual do Banco Central, a Corte admitiu a revisão dos juros em razão da relação de consumo e da abusividade comprovada, negando provimento ao recurso do banco e majorando os honorários recursais em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Recurso conhecido e desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários recursais, nos termos do art.85, §11, CPC/15