AREsp 2613692 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PORTOCRED S. A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR DE...

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Parties: Agravante: PORTOCRED S. A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Legal Topics: Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Prescrição, Honorários Advocatícios

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Parties

PORTOCRED S. A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional
2 pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei 6.024/1974)
3 concessão de assistência judiciária gratuita e incompatibilidade com recolhimento de preparo

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