AREsp 2703574 - DECISAO

AREsp 2703574 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu o recurso especial porque as questões centrais implicam reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), não foi demonstrada violação aos arts. 489 e 927 do CPC (incidindo a Súmula 284/STF), o pedido de suspensão por liquidação extrajudicial não se aplica às ações de conhecimento que visam declaração judicial de crédito, e o pleito de gratuidade mostrou-se prejudicado em face do recolhimento do preparo.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Autor: ANANDA GRAZIELE QUADROS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão De Contrato, Repetição Do Indébito, Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Fundamentação Judicial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão De Contrato Repetição Do Indébito Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

ANANDA GRAZIELE QUADROS DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 Lei 6.024/74)
  2. 2 pedido de gratuidade da justiça e compatibilidade com recolhimento de custas
  3. 3 alegação de deficiência de fundamentação (arts. 489 e 927 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu o recurso especial porque as questões centrais implicam reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), não foi demonstrada violação aos arts. 489 e 927 do CPC (incidindo a Súmula 284/STF), o pedido de suspensão por liquidação extrajudicial não se aplica às ações de conhecimento que visam declaração judicial de crédito, e o pleito de gratuidade mostrou-se prejudicado em face do recolhimento do preparo.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), observada eventual concessão da gratuidade de justiça