AREsp 2686358 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem porque o STJ não pode reexaminar provas e circunstâncias fático-probatórias; a corte originária deve reapreciar a limitação dos juros remuneratórios observando a jurisprudência desta Corte, que exige demonstração cabal da abusividade além do simples cotejo com a taxa média de mercado, mediante análise individualizada das peculiaridades do caso concreto.

Parties
Agravante: PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média De Mercado, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Judiciária, Prescrição
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Parties

PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a mera comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado é suficiente para reconhecer abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 necessidade de demonstração cabal das peculiaridades do caso concreto para revisão dos juros (orientação do REsp 1.061.530/RS)
  3. 3 aplicação do art. 18 da Lei nº 6.024/74 quanto à suspensão em caso de liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem porque o STJ não pode reexaminar provas e circunstâncias fático-probatórias; a corte originária deve reapreciar a limitação dos juros remuneratórios observando a jurisprudência desta Corte, que exige demonstração cabal da abusividade além do simples cotejo com a taxa média de mercado, mediante análise individualizada das peculiaridades do caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte.