REsp 2143238 - DECISAO

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O Tribunal manteve a limitação dos juros remuneratórios porque verificou que a taxa contratada excedia de modo significativo a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (ex.: 987,22% a.a. vs. 139,79% a.a. em dezembro/2016), superando o limite de 10% adotado no caso concreto, o que demonstra abusividade;...

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Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 83 STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média divulgada pelo Banco Central configura, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para viabilizar recurso especial
  3. 3 Possibilidade de limitação dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado e peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a limitação dos juros remuneratórios porque verificou que a taxa contratada excedia de modo significativo a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (ex.: 987,22% a.a. vs. 139,79% a.a. em dezembro/2016), superando o limite de 10% adotado no caso concreto, o que demonstra abusividade; ademais, as matérias processuais invocadas pela recorrente não estão prequestionadas, e o acórdão recorrente está em consonância com a jurisprudência do STJ, impondo o óbice da Súmula 83, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial.
  • Majora os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 1% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.