AREsp 2636226 - ACORDAO

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As razões da agravante são insuficientes para afastar os fundamentos do decisum recorrido; como a decisão estadual assentou a abusividade com base em análise fático-probatória detalhada, a modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 7 83 STJ, Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da revisão da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 se a mera superioridade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado do BACEN configura abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ que vedam o reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

As razões da agravante são insuficientes para afastar os fundamentos do decisum recorrido; como a decisão estadual assentou a abusividade com base em análise fático-probatória detalhada, a modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial