AREsp 2739487 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque sua apreciação implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: LORENI CASTODI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão De Contrato, Repetição De Indébito, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

LORENI CASTODI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Alegação de violação aos arts. 421 CC e dispositivos do CPC (art. 355, art. 356)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque sua apreciação implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e comprovação de similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.