AREsp 2767544 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, tendo o Tribunal de origem considerado suficientes os elementos probatórios constantes dos autos e, à luz das Súmulas 7 e 83, a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial; ademais, constatada a cobrança de juros significativamente superior à média do BACEN, restou configurada a abusividade que autoriza a limitação.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Súmulas/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Revisão De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Produção De Provas +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 abusividade da taxa de juros e uso da taxa média do BACEN como parâmetro
  3. 3 incidência das Súmulas 83, 7 e 5 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, tendo o Tribunal de origem considerado suficientes os elementos probatórios constantes dos autos e, à luz das Súmulas 7 e 83, a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial; ademais, constatada a cobrança de juros significativamente superior à média do BACEN, restou configurada a abusividade que autoriza a limitação.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Majorou os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.200,00
  • Publique-se. Intimem-se.