AREsp 2776071 - DECISAO

AREsp 2776071 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; foi decidido que não cabe suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial no caso concreto; não se concedeu a gratuidade da justiça à agravante por não demonstrada hipossuficiência; o acórdão recorrido deu fundamentação suficiente, afastando-se a alegada violação do art. 489 do CPC; questões que exigem reexame de fatos e provas ou interpretação contratual foram reputadas inadmissíveis em recurso especial (Súmulas 5 e 7); não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico e similitude fática) e houve falta de prequestionamento quanto ao dispositivo do CDC invocado, de modo que o recurso especial foi conhecido...

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravada: VERA LÚCIA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Ação De Revisão De Contrato / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão De Contrato, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade Da Justiça, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão De Contrato Liquidação Extrajudicial Gratuidade Da Justiça Juros Remuneratórios +5 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

VERA LÚCIA MORAES

Agravada

Procedural Posture

Ação De Revisão De Contrato / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suspensão do feito em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão da gratuidade da justiça a pessoa jurídica em liquidação
  3. 3 violação do art. 489 do CPC (fundamentação)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; foi decidido que não cabe suspensão do processo em razão da liquidação extrajudicial no caso concreto; não se concedeu a gratuidade da justiça à agravante por não demonstrada hipossuficiência; o acórdão recorrido deu fundamentação suficiente, afastando-se a alegada violação do art. 489 do CPC; questões que exigem reexame de fatos e provas ou interpretação contratual foram reputadas inadmissíveis em recurso especial (Súmulas 5 e 7); não houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico e similitude fática) e houve falta de prequestionamento quanto ao dispositivo do CDC invocado, de modo que o recurso especial foi conhecido...

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Não acolhido o pedido de suspensão do feito
  • Indeferida a assistência judiciária gratuita pleiteada pela agravante