AREsp 2763784 - DECISAO

AREsp 2763784 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação do recurso foi considerada deficiente (Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 421 do Código Civil (Súmula 211/STJ), o exame da alegada abusividade exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Revisão De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Prequestionamento +2 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DE ALMEIDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 421 do Código Civil
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a fundamentação do recurso foi considerada deficiente (Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 421 do Código Civil (Súmula 211/STJ), o exame da alegada abusividade exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios para R$ 1.500,00
  • Publique-se. Intimem-se.