AREsp 2767758 - DECISAO

AREsp 2767758 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque a sua fundamentação foi considerada deficiente (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do art. 421 do CC (aplicação da Súmula 211/STJ), a pretensão de reformar a decisão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, além do descumprimento de requisitos previstos nos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora/recorrida: MARIA SOLANGE MARQUES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Prescrição Decenal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Revisão De Contrato Juros Remuneratórios Prescrição Decenal Inadmissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

MARIA SOLANGE MARQUES PINTO

Autora/recorrida

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque a sua fundamentação foi considerada deficiente (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do art. 421 do CC (aplicação da Súmula 211/STJ), a pretensão de reformar a decisão exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, além do descumprimento de requisitos previstos nos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoro os honorários advocatícios para R$ 1.500,00