REsp 1483515 - ACORDAO

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Deferiu-se parcialmente o agravo interno apenas para majorar os honorários de sucumbência para 1% do valor atualizado da causa, mantendo-se, no mais, a decisão agravada, porque (i) a demora na expedição do habite-se é tratada como fortuito interno e não exime a responsabilidade da construtora; (ii) a matéria relativa à inversão da cláusula penal ficou preclusa por ausência de agravo interno; (iii) a quitação do contrato não afasta o interesse de agir nos termos da Súmula 286/STJ; e (iv) os honorários originais foram considerados irrisórios à luz da jurisprudência do STJ, justificando majoração.

Parties
Autores: ANA BEATRIZ MENDES CLETO e OUTROS; Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se dá parcial provimento apenas para majorar os honorários de sucumbência para 1% do valor da causa.
Legal Topics
Revisão De Contrato, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Habite Se, Fortuito Interno, Cláusula Penal, Preclusão, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Revisão De Contrato Promessa De Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega Do Imóvel Habite Se Fortuito Interno +3 more

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Parties

ANA BEATRIZ MENDES CLETO e OUTROS

Autores

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da construtora por atraso decorrente de demora na liberação do habite-se (fortuito interno)
  2. 2 Preclusão quanto à análise da inversão da cláusula penal por ausência de agravo interno
  3. 3 Se a quitação do contrato afasta o interesse de agir para revisão de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Deferiu-se parcialmente o agravo interno apenas para majorar os honorários de sucumbência para 1% do valor atualizado da causa, mantendo-se, no mais, a decisão agravada, porque (i) a demora na expedição do habite-se é tratada como fortuito interno e não exime a responsabilidade da construtora; (ii) a matéria relativa à inversão da cláusula penal ficou preclusa por ausência de agravo interno; (iii) a quitação do contrato não afasta o interesse de agir nos termos da Súmula 286/STJ; e (iv) os honorários originais foram considerados irrisórios à luz da jurisprudência do STJ, justificando majoração.

Court Disposition

Agravo interno a que se dá parcial provimento apenas para majorar os honorários de sucumbência para 1% do valor da causa.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno apenas para majorar os honorários de sucumbência para 1% do valor atualizado da causa.
  • Manter, no mais, a decisão agravada proferida pelo Tribunal de origem.