AREsp 2711494 - DECISAO

AREsp 2711494 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais indicados como violados não foram objeto de decisão (ausência de prequestionamento), o que inviabiliza o exame; ademais, as alegações demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: CLÁUDIO SABINO DA SILVA; Agravado: BANCO SAFRA S/A; Agravado: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisão De Contrato, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Perdas E Danos, Vício Redibitório, Cerceamento De Defesa, Prevenção E Conexão
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Parties

CLÁUDIO SABINO DA SILVA

Agravante

BANCO SAFRA S/A

Agravado

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial por violação de ato normativo
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais indicados como violados não foram objeto de decisão (ausência de prequestionamento), o que inviabiliza o exame; ademais, as alegações demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e similitude fática, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial