AREsp 2705512 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as conclusões fáticas e de valoração da prova adotadas pelo Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros, assentadas na comparação com a taxa média do Banco Central e na ausência de justificativa pela instituição financeira, não podem ser desconstituídas no recurso especial...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 necessidade de perícia contábil para comprovação da abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ sobre valoração da prova pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as conclusões fáticas e de valoração da prova adotadas pelo Tribunal de origem quanto à abusividade dos juros, assentadas na comparação com a taxa média do Banco Central e na ausência de justificativa pela instituição financeira, não podem ser desconstituídas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; a alegação de necessidade de perícia contábil não foi suscitada tempestivamente perante o Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; e a alínea 'c' do art.105 da CF não foi corretamente demonstrada, pela falta de indicação do dispositivo legal interpretado divergente, razão pela qual o agravo foi desprovido. Adicionalmente, majoraram-se...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.