AREsp 2675304 - ACORDAO

AREsp 2675304 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou as questões de mérito, não havendo omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC) nem violação do art. 489 do CPC; ademais, a ausência de decisão sobre determinados dispositivos impediu o conhecimento do recurso especial, tornando incabível sua apreciação pelo STJ.

Parties
Agravante/autor: FERNANDO LANDEIRA; Agravante/autor: SFZ RESTAURANTE E CHOPERIA LTDA; Agravado/réu: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Ação De Revisão De Contrato / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revisão De Contrato, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão/contradição/obscuridade, Motivação Judicial
Processual Civil Direito Contratual Revisão De Contrato Embargos De Declaração Prequestionamento Omissão/contradição/obscuridade Motivação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO LANDEIRA

Agravante/autor

SFZ RESTAURANTE E CHOPERIA LTDA

Agravante/autor

BANCO BRADESCO S/A

Agravado/réu

Procedural Posture

Ação De Revisão De Contrato / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou as questões de mérito, não havendo omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC) nem violação do art. 489 do CPC; ademais, a ausência de decisão sobre determinados dispositivos impediu o conhecimento do recurso especial, tornando incabível sua apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial