AREsp 2782157 - DECISAO

AREsp 2782157 - DECISAO

Negou-se a suspensão do processo decorrente da liquidação extrajudicial por não se tratar de hipótese apta a produzir efeitos patrimoniais imediatos na massa de liquidação; indeferiu-se a assistência judiciária gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional por haver fundamentação suficiente do acórdão recorrido; entretanto, por entender que o Tribunal de origem limitou os juros apenas com base na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, contrariando a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS) que exige análise das peculiaridades do caso, conheceu-se em parte do agravo e deu-se...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Em Parte Do Agravo E Deu Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios nos termos da jurisprudência do STJ
Legal Topics
Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Processual Civil Revisão De Contrato Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Em Parte Do Agravo E Deu Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica (Súmula 481/STJ)
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 927 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se a suspensão do processo decorrente da liquidação extrajudicial por não se tratar de hipótese apta a produzir efeitos patrimoniais imediatos na massa de liquidação; indeferiu-se a assistência judiciária gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional por haver fundamentação suficiente do acórdão recorrido; entretanto, por entender que o Tribunal de origem limitou os juros apenas com base na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, contrariando a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS) que exige análise das peculiaridades do caso, conheceu-se em parte do agravo e deu-se...

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre a abusividade dos juros remuneratórios nos termos da jurisprudência do STJ

Orders

  • Indefiro os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita.
  • Conheço do agravo em parte e dou-lhe provimento para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento acerca da abusividade dos juros remuneratórios, considerando os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do STJ.