AREsp 2803070 - DECISAO

AREsp 2803070 - DECISAO

O Tribunal concedeu efeito suspensivo ao recurso especial e conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial no sentido de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por entender que o acórdão do Tribunal de origem limitou os juros remuneratórios com base apenas na taxa média do BACEN sem análise das peculiaridades exigidas pela jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), sendo necessária nova apreciação quanto à abusividade dos juros à luz dos parâmetros fixados pelo STJ; deferiu-se também o efeito suspensivo diante da plausibilidade do direito e do risco de dano.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; atribuído efeito suspensivo ao recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à abusividade dos juros remuneratórios conforme parâmetros do STJ.
Legal Topics
Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Abusividade Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Revisão De Contrato Juros Remuneratórios Tutela De Urgência Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios com base apenas na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 caráter vinculante dos contratos e princípio da autonomia da vontade (art. 421 CC)
  3. 3 requisitos para concessão de efeito suspensivo a recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu efeito suspensivo ao recurso especial e conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial no sentido de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, por entender que o acórdão do Tribunal de origem limitou os juros remuneratórios com base apenas na taxa média do BACEN sem análise das peculiaridades exigidas pela jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS), sendo necessária nova apreciação quanto à abusividade dos juros à luz dos parâmetros fixados pelo STJ; deferiu-se também o efeito suspensivo diante da plausibilidade do direito e do risco de dano.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; atribuído efeito suspensivo ao recurso especial; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento quanto à abusividade dos juros remuneratórios conforme parâmetros do STJ.

Orders

  • Defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, suspendendo os efeitos do acórdão recorrido até a realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem.
  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo julgamento avaliando a eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros da jurisprudência do STJ.