AREsp 2811624 - DECISAO

AREsp 2811624 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; afastou-se a alegação de violação do art. 489 do CPC/2015 por fundamentação suficiente; reputou-se inadequada a alegação relativa ao art. 927, III, diante da ausência de demonstração apta a ensejar aplicação da Súmula 284/STF; considerou-se vedado o reexame de fatos e provas e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); não se comprovou o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, mantendo-se a limitação dos juros à média de mercado e a condenação ao pagamento de honorários, estes majorados para R$ 3.200,00.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravada: MARA GISLAINE KANOPF DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Revisão De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

MARA GISLAINE KANOPF DOS SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC/2015 (fundamentação)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF sobre deficiência de fundamentação
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; afastou-se a alegação de violação do art. 489 do CPC/2015 por fundamentação suficiente; reputou-se inadequada a alegação relativa ao art. 927, III, diante da ausência de demonstração apta a ensejar aplicação da Súmula 284/STF; considerou-se vedado o reexame de fatos e provas e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); não se comprovou o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, mantendo-se a limitação dos juros à média de mercado e a condenação ao pagamento de honorários, estes majorados para R$ 3.200,00.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial no mérito na extensão conhecida
  • Majorados os honorários anteriormente fixados para R$ 3.200,00