AREsp 2807845 - DECISAO

AREsp 2807845 - DECISAO

Parties
Autor: JOSÉ FERNANDO DE PAULA MACHADO; Réu/agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Topics
Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 568/stj, Dissídio Jurisprudencial
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Parties

JOSÉ FERNANDO DE PAULA MACHADO

Autor

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional (art. 489 do CPC)
  3. 3 suspensão do feito em razão da liquidação extrajudicial (art. 18 Lei 6.024/1974)