AREsp 2792311 - DECISAO

AREsp 2792311 - DECISAO

O acórdão recorrido demonstrou, de forma suficiente, a abusividade da taxa de juros contratada considerando não só a expressividade da taxa pactuada em face da média de mercado, mas também outros elementos fáticos da hipótese concreta; o pedido de suspensão foi indeferido por se tratar de ação que busca quantia ilíquida e não ser alcançada automaticamente pela decretação da liquidação extrajudicial; o pedido de gratuidade ficou prejudicado em razão do recolhimento das custas; e a insurgência que exigiria reexame de fatos e provas ou nova interpretação de cláusulas contratuais encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Parties
Autor: CLEONIR DA ROSA SOUZA; Réu/agravante: PORTOCRED S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (processo Derivado De Ação De Revisão De Contrato Bancário) / Decisão Colegiada (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Repetição Do Indébito, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Repetição Do Indébito +5 more

Case Brief

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Parties

CLEONIR DA ROSA SOUZA

Autor

PORTOCRED S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (processo Derivado De Ação De Revisão De Contrato Bancário) / Decisão Colegiada (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e sua comprovação
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 do CPC)
  3. 3 possibilidade de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei 6.024/1974)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido demonstrou, de forma suficiente, a abusividade da taxa de juros contratada considerando não só a expressividade da taxa pactuada em face da média de mercado, mas também outros elementos fáticos da hipótese concreta; o pedido de suspensão foi indeferido por se tratar de ação que busca quantia ilíquida e não ser alcançada automaticamente pela decretação da liquidação extrajudicial; o pedido de gratuidade ficou prejudicado em razão do recolhimento das custas; e a insurgência que exigiria reexame de fatos e provas ou nova interpretação de cláusulas contratuais encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão dos autos
  • Concedo parcial conhecimento ao recurso especial e nego-lhe provimento