AREsp 2788206 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência do STJ: a decisão de não realizar prova pericial foi legítima nos termos do art. 370 do CPC por haver prova documental suficiente; a taxa média do BACEN é parâmetro, não...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e, no exame, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmulas Do STJ, Ônus Da Prova, Abusividade De Cláusulas Contratuais
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Revisão De Contrato Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Prova Pericial +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios
  3. 3 uso da taxa média do BACEN como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência do STJ: a decisão de não realizar prova pericial foi legítima nos termos do art. 370 do CPC por haver prova documental suficiente; a taxa média do BACEN é parâmetro, não limite absoluto, e a simples ultrapassagem não implica automaticamente abusividade; no caso concreto o tribunal verificou discrepância significativa e procedeu à limitação, inviabilizando o reexame na via do recurso especial em razão das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e, no exame, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de R$ 1.200,00 para R$ 1.320,00, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.