AREsp 2800008 - DECISAO

AREsp 2800008 - DECISAO

O agravo foi conhecido para declarar o não conhecimento do Recurso Especial, por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), pela ausência de comando normativo apto a sustentar a violação apontada e por demandar reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), além da ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ELENI SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELENI SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC
  3. 3 abusividade da taxa de juros remuneratórios e comparação com taxa média de mercado do Banco Central

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para declarar o não conhecimento do Recurso Especial, por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), pela ausência de comando normativo apto a sustentar a violação apontada e por demandar reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), além da ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.