AREsp 2817586 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a revisão da limitação das taxas de juros praticadas nos contratos implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a jurisprudência do STJ admite que a taxa média do Bacen seja referencial, mas não estabelece-a como...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Prova Pericial Contábil, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Contratos Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Do Bacen +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios e o papel da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro
  2. 2 Necessidade ou não de prova pericial contábil para demonstrar abusividade
  3. 3 Possibilidade de revisão contratual versus vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a revisão da limitação das taxas de juros praticadas nos contratos implicaria reexame de matéria fático-probatória (vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a jurisprudência do STJ admite que a taxa média do Bacen seja referencial, mas não estabelece-a como limite automático; a abusividade deve ser demonstrada conforme as peculiaridades do caso concreto. Foram mantidas as conclusões da Corte de origem e majorados os honorários em 10%.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.