AREsp 2838657 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em prova dos autos, a abusividade das taxas de juros ao confrontá‑las com a taxa média do Banco Central no mês da celebração, decisão que constitui apreciação fático‑probatória não rediscutível no STJ em face das Súmulas n. 5 e 7; ademais, a jurisprudência do STJ admite revisão excepcional dos juros quando comprovada abusividade e usa a média do Banco Central como referencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Taxa Média De Juros Do Banco Central, Prescrição Da Pretensão Revisional, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 abusividade das taxas de juros remuneratórios e sua revisão em situações excepcionais
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (Súmula nº 297)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em prova dos autos, a abusividade das taxas de juros ao confrontá‑las com a taxa média do Banco Central no mês da celebração, decisão que constitui apreciação fático‑probatória não rediscutível no STJ em face das Súmulas n. 5 e 7; ademais, a jurisprudência do STJ admite revisão excepcional dos juros quando comprovada abusividade e usa a média do Banco Central como referencial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando‑se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.