AREsp 2799315 - DECISAO

AREsp 2799315 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem fundamentou a revisão dos juros exclusivamente no confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem demonstrar cabalmente a abusividade nos termos da jurisprudência da Corte (necessidade de avaliação das peculiaridades do caso, relação de consumo quando for o caso e demonstração de vantagem exagerada), de modo que determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento conforme os parâmetros do STJ; ademais, afastou a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015, por reconhecer que os embargos visaram prequestionamento e não tiveram caráter manifestamente protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Revisão De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC Prequestionamento

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação exclusiva da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui fundamento suficiente para reconhecer a abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 Se é admissível a fixação apriorística de um teto percentual (ex.: 10%) acima da taxa média do Bacen para revisar juros
  3. 3 Se a oposição de embargos de declaração com finalidade de prequestionamento configura ato manifestamente protelatório e autoriza a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem fundamentou a revisão dos juros exclusivamente no confronto entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, sem demonstrar cabalmente a abusividade nos termos da jurisprudência da Corte (necessidade de avaliação das peculiaridades do caso, relação de consumo quando for o caso e demonstração de vantagem exagerada), de modo que determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento conforme os parâmetros do STJ; ademais, afastou a multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015, por reconhecer que os embargos visaram prequestionamento e não tiveram caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento sobre eventual abusividade dos juros remuneratórios, observando os parâmetros da jurisprudência do STJ
  • Afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015