AREsp 2815570 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque a reverência à conclusão da Corte de origem — que limitou as taxas de juros remuneratórios em razão da manifesta abusividade demonstrada pela significativa diferença entre as taxas contratuais e as taxas médias de mercado do Bacen — demandaria reexame do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão De Contrato, Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Correção Monetária (taxa Selic)
Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão De Contrato Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas Taxa Média De Mercado Do Banco Central +3 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros contratada superior à taxa média divulgada pelo Banco Central configura, por si só, abusividade
  2. 2 Se é possível limitar a taxa remuneratória com base na taxa média de mercado do Bacen
  3. 3 Possibilidade de revisão dos juros remuneratórios à luz da relação de consumo e peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque a reverência à conclusão da Corte de origem — que limitou as taxas de juros remuneratórios em razão da manifesta abusividade demonstrada pela significativa diferença entre as taxas contratuais e as taxas médias de mercado do Bacen — demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ademais, reconheceu‑se que a taxa média do Bacen é referencial, não teto absoluto, e que a abusividade exige demonstração das peculiaridades do caso concreto. Aplicou‑se, por fim, o art. 85, § 11, do CPC/15 para majorar honorários recursais em 10%.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observado os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Intimem-se