AREsp 2756424 - DECISAO

AREsp 2756424 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma suficiente a violação do art. 422 do CC, caracterizando fundamentação defeituosa nos termos da Súmula 284/STF; além disso, admitir a pretensão implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CELSO SERGIO DO NASCIMENTO; Ré: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão De Contrato, Repetição De Indébito, Reajuste De Mensalidade De Plano De Saúde, Aplicação Do CDC a Planos De Autogestão, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Fundamentação Deficiente, Proibição De Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Revisão De Contrato Repetição De Indébito Reajuste De Mensalidade De Plano De Saúde Aplicação Do CDC a Planos De Autogestão +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CELSO SERGIO DO NASCIMENTO

Agravante

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 422 do Código Civil
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou de forma suficiente a violação do art. 422 do CC, caracterizando fundamentação defeituosa nos termos da Súmula 284/STF; além disso, admitir a pretensão implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para 14% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça